Última atualização: 21 de outubro de 2024
1 – DAS PARTES
1.1. INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.586.056/0016-69, com endereço à Estrada Municipal Pastor Walter Boger, s/n, Lagoa Bonita, Engenheiro Coelho/SP, CEP: 13.448-900, adiante denominado UNASP, estabelece nestes Termos de Uso as condições para utilização do site https://www.abibliacomentadaoficial.com.br/, de forma a esclarecer as obrigações e responsabilidades de seus visitantes e usuários;
1.2. Será considerado como VISITANTE da plataforma qualquer pessoa física ou jurídica que acesse as áreas públicas do website da plataforma A BÍBLIA COMENTADA, ou seja, o conteúdo que está disponível gratuitamente para qualquer pessoa interessada, desde que realize o registro prévio no Website;
1.3. Será considerado como usuário da plataforma A BÍBLIA COMENTADA qualquer pessoa física, com pelo menos 14 (catorze) anos de idade, ou jurídica, residente no Brasil ou no exterior, que tenha se cadastrado no Website da plataforma A BÍBLIA COMENTADA, e adquirido onerosamente qualquer tipo de conteúdo produzido por ela, seja via assinatura de plano mensal, plano anual ou plano bienal;
1.4. Este instrumento é celebrado com a concordância eletrônica do USUÁRIO dos termos de assinatura e cancelamento no momento da compra pela plataforma EDUZZ, que ficam vinculados a todas as disposições transcritas abaixo, concordando e aceitando integralmente as condições destes Termos de Uso.
2 – DO CONTEÚDO DA PLATAFORMA A BÍBLIA COMENTADA
2.1. O presente instrumento visa estabelecer os Termos de Uso que irão reger a relação jurídica constituída entre UNASP, VISITANTES e USUÁRIOS, para disponibilização de acesso a uma ou mais produções da plataforma A BÍBLIA COMENTADA, as quais são transmitidas via internet para computadores, aparelhos celulares, tablets e outros aparelhos conectados à internet.
2.2. As produções do UNASP podem ser elaboradas no formato de séries, episódios, documentários, aulas, dentre outros formatos não descritos aqui, sendo certo que todas as produções e materiais elaborados, serão referidas, doravante, em conjunto ou isoladamente, e de forma geral, como “Conteúdo A Bíblia Comentada”.
3 – DOS VISITANTES E USUÁRIOS
3.1. Ao acessar a plataforma A BÍBLIA COMENTADA, o VISITANTE terá acesso livre e direto ao Conteúdo A Bíblia Comentada gratuito, fazendo-se necessário, entretanto, adquirir uma assinatura para acessar o Conteúdo A Bíblia Comentada não-gratuito.
3.2. Ao adquirir qualquer assinatura não-gratuita e se cadastrar no Website da plataforma A BÍBLIA COMENTADA, o VISITANTE se tornará um USUÁRIO, podendo acessar o conteúdo exclusivo daquela assinatura.
3.3. O acesso ao conteúdo não-gratuito se dará mediante utilização de login e senha, que serão criados quando o VISITANTE efetuar seu cadastro na plataforma, tornando-se um usuário.
3.4. O login e a senha criados para cada USUÁRIO são de titularidade única e exclusiva do próprio USUÁRIO, não podendo ser cedidos, transferidos ou alienados a outros usuários ou terceiros.
4 – DA ASSINATURA
4.1. O USUÁRIO poderá assinar qualquer dos Planos de Assinatura que estiverem vigentes na data da contratação, o que lhe dará o direito de acessar, por um período determinado, contado da data de assinatura do plano, o Conteúdo A Bíblia Comentada.
4.2. As condições específicas de cada modalidade de Plano de Assinatura serão informadas no momento da contratação, tais como, mas não limitadas a conteúdo disponível, acesso a conteúdos exclusivos, periodicidade e valores de pagamentos, benefícios, vantagens, dentre outras. As condições de contratação farão parte integrante destes Termos de Uso.
4.3. Ficará sob discricionariedade do UNASP estabelecer e alterar os valores e as condições de pagamento, bem como definir quais conteúdos estarão disponíveis aos USUÁRIOS em cada um dos Planos.
4.4. Com a conclusão da contratação, o USUÁRIO aceitará o presente Termo de Compra com todas as condições contratadas.
4.5. A assinatura do serviço será renovada automaticamente ao final de cada período de assinatura, a menos que o usuário opte por cancelá-la. O cancelamento deve ser solicitado pelo usuário através do serviço de atendimento ao cliente do UNASP, antes da data de renovação, a fim de evitar a cobrança do próximo período. O usuário será notificado sobre a renovação automática pelo respectivo e-mail cadastrado na plataforma.
4.6. Para utilizar a plataforma, é necessário acesso à Internet e um aparelho compatível com a plataforma A BÍBLIA COMENTADA, bem como fornecer uma Forma de Pagamento. A menos que cancele a assinatura antes da data de cobrança, o USUÁRIO nos autoriza a cobrar a taxa de assinatura do próximo ciclo de faturamento usando a sua Forma de Pagamento.
4.7. O preço dos Planos de Assinatura e todos os outros encargos incorridos pelo USUÁRIO em relação ao uso da plataforma, tais como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados de acordo com a forma de pagamento escolhida na data da compra.
4.8. Ao optar pela forma de pagamento “cartão de crédito”, em caso de parcelamento, os juros incorridos sobre o valor da assinatura não serão direcionados ao UNASP, este encargo será recolhido pela operadora do cartão de crédito utilizado pelo USUÁRIO.
4.9. O UNASP poderá disponibilizar ofertas, planos ou assinaturas promocionais especiais. A elegibilidade para as Ofertas é determinada pelo UNASP a seu exclusivo critério.
4.10. O Acesso do USUÁRIO ao Conteúdo A Bíblia Comentada poderá ser interrompido caso o USUÁRIO não esteja em dia com o pagamento da assinatura contratada, ficando suspenso o acesso até que os pagamentos sejam regularizados. A interrupção do acesso não implicará na extensão do prazo contratado.
4.11. O cancelamento dos Planos de Assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento durante o período contratado. No entanto, o reembolso integral do valor pago será concedido apenas se o cancelamento ocorrer dentro de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, conforme o direito de arrependimento estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo primeiro: Caso o cancelamento seja realizado após esse período, compreendido entre o 8º (oitavo) dia e o 59º (quinquagésimo nono) dia, o USUÁRIO terá que efetuar o pagamento de uma multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente do plano contratado em favor da UNASP, conforme exposto no artigo 11.5. do referido termo de uso. O acesso à plataforma será imediatamente rompido.
Parágrafo segundo: Caso o cancelamento seja efetuado após o 60º (sexagésimo) dia da contratação do plano anual ou bienal, o cliente poderá solicitar a rescisão do contrato antes do término do período contratado, mediante o pagamento do equivalente ao valor integral das parcelas remanescentes a título de multa compensatória. O acesso à plataforma será imediatamente rompido.
5 – ALTERAÇÕES DE PREÇOS E PLANOS DE ASSINATURA.
5.1. De tempos em tempos novos planos de assinatura bem como os planos atuais em andamento poderão ser alterados para melhor adequação ao contínuo aprimoramento do serviço. Os preços do serviço também poderão ser alterados em periodicidade não inferior a um ano e mediante aplicação do indexador IPCA adotando como base o aniversário de cada contratação. O USUÁRIO será notificado pelo respectivo e-mail cadastrado na plataforma com, pelo menos, um mês de antecedência sobre qualquer proposta de mudança do plano de assinatura. O USUÁRIO poderá se manter no plano contratado ou, caso não aceite a mudança no plano de assinatura, é possível cancelar a assinatura nos termos desse regulamento. A qualquer tempo a BÍBLIA COMENTADA poderá fazer campanhas de captação de usuários, inclusive com precificação diferenciada, que não gerará nenhum direito a proporcionalidade, descontos ou abatimento de preço ao USUÁRIO que possui plano contratado em andamento, salvo se previsto no regulamento da campanha.
6 – DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
6.1. Todo o Conteúdo A Bíblia Comentada fica armazenado nos servidores da plataforma A BÍBLIA COMENTADA ou de empresas parceiras autorizadas, sendo acessível por meio da plataforma ou, excepcionalmente, por meio do Website de parceiros autorizados.
6.2. As licenças de acesso ao Conteúdo A Bíblia Comentada não gratuito comercializadas pelo UNASP destinam-se exclusivamente para uso pessoal, individual do USUÁRIO que as adquiri, sendo, vedado, portanto, ao USUÁRIO dar qualquer destinação comercial ao conteúdo, ou transmiti-lo ao público, ou para grandes audiências.
6.3. O USUÁRIO pode assistir ao Conteúdo A Bíblia Comentada, principalmente no país onde fez a inscrição e somente nas áreas geográficas onde o UNASP tiver licenciado o seu conteúdo.
6.4. O Conteúdo A Bíblia Comentada disponibilizado gratuitamente poderá ser retirado a qualquer tempo do ar, independentemente de qualquer tipo de aviso ou notificação aos usuários cadastrados.
6.5. O USUÁRIO poderá requerer a emissão de certificado após concluir os conteúdos disponíveis para a sua assinatura.
7 – ATUALIZAÇÃO E EXIBIÇÃO DO CONTEÚDO
7.1. A plataforma A Bíblia Comentada e todo o catálogo de conteúdo, é atualizado regularmente. Dessa forma, frequentemente serão inseridos novos conteúdos de acordo com o Plano de Assinatura contratado.
7.2. O USUÁRIO/VISITANTE concorda em acessar o Conteúdo A Bíblia Comentada, incluindo todos os recursos e funcionalidades associadas, de acordo com as leis, regras e regulamentos aplicáveis ou outras restrições de uso do serviço ou conteúdo previstas nas mesmas. Exceto quando explicitamente autorizado pela plataforma A Bíblia Comentada, o USUÁRIO/VISITANTE concorda em não:
(1) arquivar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir, executar, publicar, licenciar ou criar trabalhos derivados, colocar à venda ou utilizar o conteúdo e as informações contidas ou obtidas na plataforma ou por meio desta;
(2) burlar, remover, alterar, desativar, degradar, bloquear, ocultar ou adulterar quaisquer das proteções de conteúdo ou outros elementos da plataforma, incluindo a interface gráfica de usuário, quaisquer anúncios ou recursos publicitários, notificações de direitos autorais e marcas comerciais;
(3) usar qualquer robô, spider, scraper ou outras formas automatizadas para acessar a plataforma;
(4) descompilar, executar engenharia reversa ou desmembrar qualquer software ou outros produtos ou processos acessíveis pela plataforma;
(5) inserir qualquer código ou produto, ou manipular o conteúdo da plataforma de qualquer forma;
(6) usar métodos de data mining, coleta de dados ou extração de dados;
(7) fazer upload, publicar, enviar por e-mail, comunicar ou transmitir de qualquer forma qualquer material designado para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações associado à plataforma, incluindo vírus de software, código, arquivos ou programas.
7.3. A BÍBLIA COMENTADA poderá cancelar ou restringir o uso do serviço se o USUÁRIO/VISITANTE violar estes Termos de Uso ou envolver-se no uso ilegal ou fraudulento do serviço.
7.4. A qualidade da imagem do conteúdo do UNASP pode variar de aparelho para aparelho e pode ser afetada por diversos fatores, incluindo sua localização, a largura de banda disponível e a velocidade da sua conexão com a Internet. O USUÁRIO se responsabiliza por todas as tarifas de acesso à Internet, que deverá consultar seu provedor de internet para obter informações sobre os custos de utilização de dados.
7.5. Nem todo o Conteúdo A Bíblia Comentada está disponível em todos os formatos, como HD, ultra HD ou HDR, e nem todos os planos de assinatura permitem o recebimento de conteúdo em todos os formatos. As configurações padrão de reprodução em redes de telefonia celular excluem conteúdo HD, ultra HD e HDR.
8 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. São de titularidade exclusiva do UNASP todos os Direitos Autorais, sejam de ordem moral ou patrimonial, relacionados ao Conteúdo A Bíblia Comentada sendo que o USUÁRIO não adquire, em nenhuma hipótese, direito à utilização de imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no portal da BÍBLIA COMENTADA, sendo totalmente vedada a sua reprodução.
9 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
9.1. O USUÁRIO compromete-se a fornecer dados verdadeiros no momento de preenchimento das suas informações cadastrais, responsabilizando-se por eventuais erros de digitação ou por dados inseridos erroneamente.
9.2. O USUÁRIO autoriza o UNASP a utilizar serviços próprios ou de terceiros para apurar a veracidade das informações cadastrais, devendo informar imediatamente quaisquer alterações, sobretudo de mudança de endereço físico ou de correio eletrônico.
9.3. O USUÁRIO é obrigado a manter em boa guarda as informações de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso, sob pena de rescisão do presente contrato.
9.4. O USUÁRIO compromete-se a comunicar o extravio das informações de acesso (login e senha).
9.5. O UNASP não se responsabiliza pela segurança dos dados pessoais do USUÁRIO armazenados em seu servidor em caso de má proteção ou uso negligente ou imprudente das informações de acesso à conta do USUÁRIO.
9.6. O UNASP envidará seus maiores esforços para manter o normal funcionamento de seus servidores, não estando os sistemas isentos ou imunes a falhas ou incorreções. O UNASP compromete-se a corrigir as falhas apresentadas, seja através de atendimento direto, seja através da realização de atualizações do seu sistema.
9.7. O UNASP oferecerá ao USUÁRIO assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento de sua plataforma.
9.8. Aberto um chamado pelo USUÁRIO a respeito de falha técnica do sistema, o UNASP terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para oferecer uma solução ou enviar uma resposta com explicações e informações a respeito do problema, caso a solução não seja possível de ser realizado dentro do prazo anteriormente referido.
9.9. O UNASP assume a responsabilidade de manter em sigilo e boa guarda dos dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, comprometendo-se a não divulgar ou compartilhar referidas informações, a não ser quando haja ordem de autoridade judicial para tanto.
9.10. O USUÁRIO autoriza o UNASP a compartilhar os dados bancários e dados de cartão de crédito fornecidos pelo USUÁRIO, com empresa que venha a ser contratada pelo UNASP para fins de operacionalizar os pagamentos a serem realizados pelo USUÁRIO.
9.11. O USUÁRIO declara, através da presente disposição, concordar com a utilização, coleta, uso, armazenamento e tratamento das informações armazenados no servidor do UNASP, incluindo dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, e todos as demais ações necessárias para que o serviço objeto do presente contrato seja prestado em sua integralidade.
9.12. As Partes reconhecem e aceitam que:
a) todas as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709/18 (doravante denominada “LGPD”) foram observadas, assegurando que o tratamento de dados pessoais será compatível com a finalidade específica autorizada pelo titular dos dados, se comprometendo a acompanhar eventuais alterações no teor da lei ou regulamentações complementares acerca do tema.
b) os dados são tratados de forma transparente e com respeito aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
c) os dados pessoais não serão usados para fins comerciais, salvo com expressa autorização da pessoa titular dos dados.
d) não serão compartilhados dados com terceiros, exceto se com prévia e expressa autorização do titular.
e) comprometem-se a informar acerca de qualquer incidente envolvendo dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a vazamento ou sequestro de dados, reclamações de titulares, autuações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou qualquer outro órgão público.
f) as previsões da Política de Privacidade e Proteção de Dados da XXXXXXXXXX serão observadas em sua integralidade.
10 – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO UNASP VIRTUAL
10.1. O UNASP exime-se de qualquer responsabilidade por problemas e falhas contempladas por “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme previsto pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
10.2. O UNASP não é responsável por falhas ou danos causados por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do UNASP ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva do UNASP.
10.3. O UNASP não é obrigado a revisar ou confirmar as informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO, considerando-as verdadeiras para todos os fins e não assumindo qualquer tipo de responsabilidade por danos a terceiros ou quaisquer outros problemas que possam ser causados pelo preenchimento dos dados de maneira falsa ou incorreta.
11 – DA RESCISÃO
11.1. Em caso de descumprimento de qualquer uma das Cláusulas previstas nestes Termos de Uso, o UNASP poderá considerá-lo rescindido de pleno direito, e sem necessidade de qualquer notificação prévia, o contrato entre as Partes, ficando a Parte culpada sujeita ao pagamento de perdas e danos.
11.2. Caso a rescisão contratual se dê por culpa do USUÁRIO, o UNASP poderá cancelar a sua licença de acesso ao Conteúdo A Bíblia Comentada não gratuito, sem qualquer tipo de compensação ao USUÁRIO.
11.3. O UNASP reserva-se o direito de cancelar, suspender ou bloquear contas de USUÁRIOS por hipóteses não previstas no presente contrato, desde que informando por escrito ao USUÁRIO as razões que tenham levado ao referido cancelamento.
11.4. O cliente poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar a rescisão do contrato de assinatura da plataforma Bíblia Comentada, sem qualquer ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de aquisição do plano, conforme disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o valor pago será integralmente reembolsado e o acesso à plataforma será imediatamente interrompido.
11.5. Após o término do prazo de 7 (sete) dias mencionado no item anterior, a rescisão contratual poderá ser solicitada pelo cliente, através do serviço de atendimento ao cliente do UNASP, dentro do período compreendido entre o 8º (oitavo) dia e o 59º (quinquagésimo nono) dia, mediante o pagamento de uma multa compensatória em favor da UNASP no valor de 30% (trinta por cento) sobre o saldo remanescente do plano anual ou bienal contratado. A partir da solicitação de rescisão pelo cliente, o acesso à plataforma será interrompido imediatamente, independentemente do pagamento da multa.
11.6. A partir do 60º (sexagésimo) dia da contratação do plano anual ou bienal, o cliente poderá solicitar a rescisão do contrato antes do término do período contratado, mediante o pagamento do equivalente ao valor integral das parcelas remanescentes a título de multa compensatória, sendo que o acesso à plataforma será interrompido imediatamente a partir da solicitação da rescisão pelo cliente, independentemente do pagamento da multa.
12 – DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O USUÁRIO declara que seu endereço de correio eletrônico está correto, sendo uma forma eficaz, válida e suficiente para recebimento de comunicados e autoriza que a página inicial de acesso ao Website seja eficaz, válida e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao serviço ora contratado.
12.2. O não exercício de direito previsto no presente instrumento por qualquer uma das partes não representará renúncia, transação ou novação do direito exercido, mas mera liberalidade.
12.3. Caso o Poder Judiciário venha a anular alguma das cláusulas do presente Termo, referida anulabilidade ou nulidade não prejudicará a eficácia e a validade das demais cláusulas do contrato, permanecendo em vigor o presente acordo desde que seja possível a manutenção do equilíbrio contratual entre as partes.
12.4. Ao efetuar o cadastro perante o Website e aceitar os termos e condições de uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração do contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
12.5. O VISITANTE declara que leu o presente instrumento antes de cadastrar-se como USUÁRIO do UNASP, estando plenamente de acordo com todos os seus termos e condições.
12.6. Estes Termos de Uso constituem o entendimento integral entre as partes e atende, principalmente, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) e do Decreto no 7.962/13.
12.7. A Política de Privacidade e de Tratamento de Dados é parte integrante destes Termos de Uso, e as Partes contratantes comprometem-se a cumpri-lo.
13 – DA LEI APLICÁVEL E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO
13.1. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras em caso de
disputas ou desentendimentos a respeito das suas estipulações.
13.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Artur Nogueira/SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste CONTRATO, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Engenheiro Coelho, 21 de outubro de 2024.